HC 1042830 - DECISAO

HC 1042830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo entre o acórdão atacado e a impetração, sendo inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio; assim, não se pode apreciar o mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID DENER DAS NEVES; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Segurança Jurídica, Nulidades Processuais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Reincidência Segurança Jurídica Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

DAVID DENER DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da terceira fase da dosimetria (incremento de pena)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo entre o acórdão atacado e a impetração, sendo inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio; assim, não se pode apreciar o mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.