HC 1042915 - DECISAO

HC 1042915 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; a decisão impugnada foi monocrática que deferiu medida cautelar inominada atribuindo efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público e restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação considerada adequada à luz da jurisprudência que admite a cautelar inominada e exige aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS ROCCO; Paciente: KRIS ALINE UTIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Liminar, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Liminar Súmula 691/stf Audiência De Custódia +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS ROCCO

Paciente

KRIS ALINE UTIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão que deferiu medida cautelar inominada
  2. 2 superação da Súmula n. 691/STF em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 admissibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; a decisão impugnada foi monocrática que deferiu medida cautelar inominada atribuindo efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público e restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação considerada adequada à luz da jurisprudência que admite a cautelar inominada e exige aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se