HC 1043490 - DECISAO

HC 1043490 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e precedentes, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ALVES PERIS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ALVES PERIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e precedentes, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.