HC 1043189 - DECISAO

HC 1043189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio após o trânsito em julgado da sentença penal (transitado em 9/9/2025), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, razão pela qual o pedido está atingido pela coisa julgada.

Parties
Paciente: KELLY CRISTIANE PELEGRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reexame De Provas

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Parties

KELLY CRISTIANE PELEGRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio após o trânsito em julgado da sentença penal (transitado em 9/9/2025), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, razão pela qual o pedido está atingido pela coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.