HC 1043750 - DECISAO

HC 1043750 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque havia pendência de análise pela instância de origem sobre o pleito defensivo, o que tornaria seu pronunciamento supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RIVIANNY MENDES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Pendência De Decisão Da Instância De Origem
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Investigação, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Prazo Para Resposta À Acusação, Medidas Cautelares
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Parties

RIVIANNY MENDES CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Pendência De Decisão Da Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus quando pendente decisão da instância de origem sobre pedido de dilação de prazo e acesso a provas
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque havia pendência de análise pela instância de origem sobre o pleito defensivo, o que tornaria seu pronunciamento supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.