RHC 225294 - DECISAO

RHC 225294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o STJ não pode apreciar matérias não examinadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância) e porque, conforme jurisprudência consolidada, o magistrado pode decretar prisão preventiva fundamentada mesmo quando o Ministério Público opinou por medidas alternativas, havendo motivação concreta para a custódia preventiva no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: EDINALDO OLIVEIRA CORREIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Supressão De Instância, Atuação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Supressão De Instância Atuação Judicial

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Parties

EDINALDO OLIVEIRA CORREIA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado
  2. 2 possibilidade de o juiz escolher cautelares diversas daquelas requeridas pelo Ministério Público
  3. 3 limitação do STJ para apreciar questões não debatidas pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o STJ não pode apreciar matérias não examinadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância) e porque, conforme jurisprudência consolidada, o magistrado pode decretar prisão preventiva fundamentada mesmo quando o Ministério Público opinou por medidas alternativas, havendo motivação concreta para a custódia preventiva no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.