HC 1043580 - DECISAO

HC 1043580 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia do paciente apenas pelo não pagamento da fiança, pois o juízo de primeiro grau reconheceu que não estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva e fixou liberdade provisória mediante fiança; ante a incapacidade financeira aparente do paciente e o entendimento consolidado no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, deferiu-se a ordem para afastar a exigência do pagamento da fiança e colocar o paciente em liberdade com aplicação das demais medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: RODRIGO CARRAD; Autoridade Coatora: Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida; paciente posto em liberdade, dispensando-se, por ora, o pagamento da fiança, aplicando-se as demais medidas cautelares substitutivas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARRAD

Paciente

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da custódia por não pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia do paciente apenas pelo não pagamento da fiança, pois o juízo de primeiro grau reconheceu que não estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva e fixou liberdade provisória mediante fiança; ante a incapacidade financeira aparente do paciente e o entendimento consolidado no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, deferiu-se a ordem para afastar a exigência do pagamento da fiança e colocar o paciente em liberdade com aplicação das demais medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente posto em liberdade, dispensando-se, por ora, o pagamento da fiança, aplicando-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Orders

  • Paciente colocado em liberdade
  • Dispensado, por ora, o pagamento da fiança