RHC 225454 - DECISAO

RHC 225454 - DECISAO

Não se conheceu das alegações de nulidade por invasão domiciliar e tortura por exigir dilação probatória; todavia, diante das circunstâncias concretas do caso (quantidade e modo de acondicionamento das drogas, natureza da conduta e exame do periculum libertatis) a Corte entendeu que a prisão preventiva não se justificava e que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, eram adequadas e suficientes, razão pela qual deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO PEREIRA FERREIRA; Paciente: JOAO HENRIQUE COSTA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Tortura, Medidas Cautelares
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Parties

LUIS GUSTAVO PEREIRA FERREIRA

Paciente

JOAO HENRIQUE COSTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por invasão domiciliar e prática de tortura policial
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu das alegações de nulidade por invasão domiciliar e tortura por exigir dilação probatória; todavia, diante das circunstâncias concretas do caso (quantidade e modo de acondicionamento das drogas, natureza da conduta e exame do periculum libertatis) a Corte entendeu que a prisão preventiva não se justificava e que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, eram adequadas e suficientes, razão pela qual deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos recorrentes e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.