HC 1032985 - DECISAO

HC 1032985 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio após o trânsito em julgado; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a anulação do julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi justificada pela contradição entre as respostas aos quesitos e pela ausência de registro em ata de tese de clemência, conforme a orientação vinculante do STF no Tema 1.087.

Parties
Paciente: FELIPE FONSECA VOLTAN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio Vs. Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Apelação Ministerial (art. 593, III, D, Cpp), Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Quesito Genérico (art. 483, Clemência, Revisão Criminal, Tema 1.087 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Júri Habeas Corpus Recurso Próprio Vs. Substitutivo Trânsito Em Julgado Apelação Ministerial (art. 593, Iii, D, Cpp) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE FONSECA VOLTAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de apelação ministerial com fundamento no art. 593, III, 'd', do CPP quando a absolvição no quesito genérico é alegadamente contrária à prova
  3. 3 necessidade de registro em ata de tese de clemência para proteger veredicto absolutório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio após o trânsito em julgado; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a anulação do julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi justificada pela contradição entre as respostas aos quesitos e pela ausência de registro em ata de tese de clemência, conforme a orientação vinculante do STF no Tema 1.087.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • No exercício do exame de ofício, não vislumbro ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.