HC 1042975 - DECISAO

HC 1042975 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento manifesto: o acórdão de apelação corretamente reconheceu incompetência da Justiça Estadual apenas quanto ao crime de desenvolver clandestinamente telecomunicações, por ausência de elementos que o vinculem probatória e teleologicamente aos demais delitos, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE NUNNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Revisão De Condenação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 122/stj, Conexão Probatória
Processual Penal Direito Penal Competência Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Revisão De Condenação Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE NUNNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando crimes são descobertos no mesmo contexto fático
  3. 3 Aplicação da Súmula 122/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento manifesto: o acórdão de apelação corretamente reconheceu incompetência da Justiça Estadual apenas quanto ao crime de desenvolver clandestinamente telecomunicações, por ausência de elementos que o vinculem probatória e teleologicamente aos demais delitos, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.