HC 1041310 - DECISAO

HC 1041310 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.087) no sentido de que a majorante do §1º do art.155 do Código Penal não se aplica ao furto qualificado previsto no §4º do mesmo artigo, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da causa de aumento na fase de dosimetria. Assim, concedeu-se a ordem para afastar a majorante e redimensionar as penas dos pacientes, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE MARIA; Paciente: GUSTAVO RAFAEL DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Liminar Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a causa de aumento do §1º do art.155 do Código Penal e redimensionar as penas dos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Causa De Aumento Repouso Noturno, Tema 1.087 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Causa De Aumento Repouso Noturno Tema 1.087 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MARIA

Paciente

GUSTAVO RAFAEL DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Liminar Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno (§1º do art.155 do CP) ao furto qualificado (§4º do art.155 do CP)
  2. 2 Possibilidade de correção da aplicação indevida da majorante por meio de habeas corpus
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.087) sobre decisões de instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.087) no sentido de que a majorante do §1º do art.155 do Código Penal não se aplica ao furto qualificado previsto no §4º do mesmo artigo, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da causa de aumento na fase de dosimetria. Assim, concedeu-se a ordem para afastar a majorante e redimensionar as penas dos pacientes, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a causa de aumento do §1º do art.155 do Código Penal e redimensionar as penas dos pacientes

Orders

  • Redimensionar a pena de LEONARDO HENRIQUE MARIA para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Redimensionar a pena de GUSTAVO RAFAEL DE SÁ para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.