HC 1029517 - DECISAO

HC 1029517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a defesa não interpôs o recurso próprio; não se admite a rediscussão via habeas corpus, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: SIMAEL SILVA DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Recurso em Sentido Estrito n. 0000030-73.2019.8.17.0340)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Preclusão, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Preclusão In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência

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Parties

SIMAEL SILVA DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Recurso em Sentido Estrito n. 0000030-73.2019.8.17.0340)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Pronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos da fase inquisitorial sem contraditório
  3. 3 Possível violação da presunção de inocência e inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a defesa não interpôs o recurso próprio; não se admite a rediscussão via habeas corpus, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.