HC 1040160 - DECISAO

HC 1040160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e ausência de ilegalidade manifesta no reconhecimento da falta grave, uma vez que o PAD foi regularmente instruído, o contraditório e a ampla defesa foram observados e a reavaliação da natureza da infração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; logo, agravo regimental improvido.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA DOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Desclassificação De Falta
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 se homologação de falta grave por PAD sem oitiva judicial configura ilegalidade manifesta
  3. 3 se a desclassificação da falta exige reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e ausência de ilegalidade manifesta no reconhecimento da falta grave, uma vez que o PAD foi regularmente instruído, o contraditório e a ampla defesa foram observados e a reavaliação da natureza da infração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; logo, agravo regimental improvido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do habeas corpus.