HC 1043352 - DECISAO

HC 1043352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que a matéria deve ser apreciada pelas vias recursais adequadas; assim, não se apreciou o mérito das alegações quanto à atuação do GAESP.

Parties
Paciente: FERNANDO DE BRITO MEISTER; Paciente: MAURO JOSÉ GONÇALVES; Paciente: MAXWELL GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição Sumária, Pronúncia, Nulidade Por Ilegitimidade Do GAESP, Princípio Do Promotor Natural, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Sumária Pronúncia Nulidade Por Ilegitimidade Do GAESP Princípio Do Promotor Natural Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE BRITO MEISTER

Paciente

MAURO JOSÉ GONÇALVES

Paciente

MAXWELL GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 validade da instauração do Procedimento Investigatório Criminal pelo GAESP por suposta ausência de atribuição
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial e recurso extraordinário interpostos contra o mesmo acórdão
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que a matéria deve ser apreciada pelas vias recursais adequadas; assim, não se apreciou o mérito das alegações quanto à atuação do GAESP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.