HC 1030161 - DECISAO

HC 1030161 - DECISAO

Não houve nos autos elementos concretos capazes de demonstrar vínculo estável e permanente entre o paciente e terceiros aptos a caracterizar a associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); por outro lado, o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo tráfico, sendo aplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito quando cabível.

Parties
Agravante: DAVI DOS SANTOS LIMA; Decisório: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o réu do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena e estabelecer regime inicial aberto com...
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DAVI DOS SANTOS LIMA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente da estabilidade e permanência necessárias para a tipificação da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se cabia aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Se o habeas corpus poderia examinar matéria relativa à nulidade das provas quando não apreciada em acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não houve nos autos elementos concretos capazes de demonstrar vínculo estável e permanente entre o paciente e terceiros aptos a caracterizar a associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); por outro lado, o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo tráfico, sendo aplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito quando cabível.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o réu do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena e estabelecer regime inicial aberto com...

Orders

  • Absolvição do réu do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3