HC 1027194 - DECISAO

HC 1027194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade. A busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita diante da presença em área reconhecida por tráfico, porte de recipiente, tentativa de ocultação e resistência. Quanto à dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo valoração negativa das drogas nessa fase, e a redução de 1/2 prevista no §4º do art.33 foi aplicada de forma fundamentada pela diversidade e circunstâncias, não configurando bis in idem que justificasse intervenção excepcional.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: MARCO EDUARDO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

MARCO EDUARDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 2ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e risco de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade. A busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita diante da presença em área reconhecida por tráfico, porte de recipiente, tentativa de ocultação e resistência. Quanto à dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo valoração negativa das drogas nessa fase, e a redução de 1/2 prevista no §4º do art.33 foi aplicada de forma fundamentada pela diversidade e circunstâncias, não configurando bis in idem que justificasse intervenção excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.