HC 1039044 - DECISAO

HC 1039044 - DECISAO

Diante da manifestação da Defensoria Pública da União e da interpretação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, que confere competência ao STJ apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, e em face de precedentes que afirmam a incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, indefere-se liminarmente o pedido por ausência de competência desta Corte.

Parties
Paciente: MAICON BORGES GOMES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Para Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência Para Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

MAICON BORGES GOMES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal quanto ao sujeito ativo (coator) competente

Ratio Decidendi

Diante da manifestação da Defensoria Pública da União e da interpretação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, que confere competência ao STJ apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, e em face de precedentes que afirmam a incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, indefere-se liminarmente o pedido por ausência de competência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes