HC 1039870 - DECISAO

HC 1039870 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não estando presente nenhuma hipótese de competência originária da Corte.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Do STJ Para Atos De Juiz De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Do STJ Para Atos De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não estando presente nenhuma hipótese de competência originária da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes