HC 1041295 - DECISAO

HC 1041295 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes citados.

Parties
Paciente: JOUBERT DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOUBERT DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.