HC 1041636 - DECISAO

HC 1041636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada dos autos, não estando demonstrado o fumus boni iuris pelo impetrante, especialmente em razão da ausência de peças essenciais (notadamente a cópia da decisão do Desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar), nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAINA RODRIGUES DOMINGUES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

KAINA RODRIGUES DOMINGUES

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 súmula 691 do STF e sua superação
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus quanto à juntada de peças necessárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada dos autos, não estando demonstrado o fumus boni iuris pelo impetrante, especialmente em razão da ausência de peças essenciais (notadamente a cópia da decisão do Desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar), nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.