HC 1042091 - DECISAO

HC 1042091 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração contra decisão monocrática do desembargador relator, inexistindo deliberação colegiada no tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ALONSO SHIMIZU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2321401-74.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Provas Eletrônicas, Medida Protetiva (lei 11.340/06), Súmula Vinculante N. 14, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso a Provas Eletrônicas Medida Protetiva (lei 11.340/06) Súmula Vinculante N. 14 Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO ALONSO SHIMIZU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2321401-74.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (exaurimento de instância)
  2. 2 Suposta violação do direito de defesa por restrição de acesso a arquivos eletrônicos de vídeos (Súmula Vinculante n. 14)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração contra decisão monocrática do desembargador relator, inexistindo deliberação colegiada no tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a pretensão
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal