HC 1029272 - DECISAO

HC 1029272 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não está demonstrada a competência originária do STJ, sendo o writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, incumbência que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não pertence ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WENERSON FRANCISCO ALVES SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

WENERSON FRANCISCO ALVES SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não está demonstrada a competência originária do STJ, sendo o writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, incumbência que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não pertence ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes