HC 1037809 - DECISAO

HC 1037809 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.

Parties
Paciente: ATHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ATHENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes