HC 1041481 - DECISAO

HC 1041481 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi aplicado o art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDILSON AMORIM DO CARMO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Julgamento Do Mérito Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

EDILSON AMORIM DO CARMO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Julgamento Do Mérito Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi aplicado o art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.