HC 1042018 - DECISAO

HC 1042018 - DECISAO

A intervenção desta Corte Superior é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JOSE TOMAS PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

JOSE TOMAS PEREIRA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte Superior é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.