HC 1041562 - DECISAO

HC 1041562 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na valoração do repouso noturno, pois as instâncias aplicaram ou migraram a majorante para a pena-base de forma automática e genérica, sem demonstrar concretamente que o horário facilitou ou agravou a prática delitiva; por isso, foi afastado o repouso noturno da primeira fase da dosimetria e concedida a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente/impetrado: FERNANDO CAMPO PRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para afastar a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria e proceder à nova dosimetria nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Reincidência, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

FERNANDO CAMPO PRA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus vs recurso próprio
  2. 2 migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para deslocamento de agravante/majorante

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na valoração do repouso noturno, pois as instâncias aplicaram ou migraram a majorante para a pena-base de forma automática e genérica, sem demonstrar concretamente que o horário facilitou ou agravou a prática delitiva; por isso, foi afastado o repouso noturno da primeira fase da dosimetria e concedida a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para afastar a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria e proceder à nova dosimetria nos termos delineados.

Orders

  • Afastado o repouso noturno da valoração na primeira fase da dosimetria referente ao furto praticado em 25/6/2016
  • Nova dosimetria fixou a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão, pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão (em razão da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão e da prescrição de outro delito)