HC 1041473 - DECISAO

HC 1041473 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF em relação a decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador, e porque o pedido de desaforamento ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que não houve encerramento da prestação jurisdicional que permita a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Súmula 691 STF Liminar

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Parties

FERNANDO CARLOS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus originário contra atos de tribunal
  2. 2 obstáculo da Súmula 691 do STF à admissão do writ contra decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade/teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF em relação a decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador, e porque o pedido de desaforamento ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que não houve encerramento da prestação jurisdicional que permita a intervenção do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.