RHC 223172 - DECISAO

RHC 223172 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por perda do objeto, em razão da superveniência de sentença condenatória (27.02.2024) que manteve a custódia e constitui novo título judicial; o habeas corpus impetrado em 25.06.2025 atacou apenas o decreto preventivo de 18.07.2023 e não enfrentou os fundamentos da sentença, nem demonstrou que esta se limitou a reproduzir motivação genérica, de modo que a análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do sistema recursal ordinário.

Parties
Recorrente: RENATO CLAYTON VECHIATO GOMES; Órgão Recorrido: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinião Nos Autos): PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário por perda do objeto diante de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial da custódia
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RENATO CLAYTON VECHIATO GOMES

Recorrente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia
  2. 2 Possibilidade de impugnação dos fundamentos da sentença condenatória por habeas corpus versus via adequada da apelação criminal
  3. 3 Exceção quando a sentença não agrega fundamentação idônea e apenas ratifica genericamente o decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por perda do objeto, em razão da superveniência de sentença condenatória (27.02.2024) que manteve a custódia e constitui novo título judicial; o habeas corpus impetrado em 25.06.2025 atacou apenas o decreto preventivo de 18.07.2023 e não enfrentou os fundamentos da sentença, nem demonstrou que esta se limitou a reproduzir motivação genérica, de modo que a análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do sistema recursal ordinário.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário por perda do objeto diante de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial da custódia

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se