HC 962359 - DECISAO

HC 962359 - DECISAO

Parties
Paciente: VAGNER SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Nulidade, Súmula Vinculante N. 11, Art. 474, § 3º Do CPP, Art. 571, Inciso VII Do CPP, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso De Algemas Tribunal Do Júri Nulidade Súmula Vinculante N. 11 Art. 474, § 3º Do CPP +4 more

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Parties

VAGNER SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 uso de algemas sem fundamentação concreta e objetiva
  3. 3 nulidade da sessão do júri por uso de algemas