HC 1040388 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem que tenha havido deliberação colegiada no tribunal local, configurando supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse conhecimento excepcional.
- Parties
- Paciente: NISCLEI MARTINS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GÓIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Publicidade Da Sentença, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
NISCLEI MARTINS CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GÓIAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 nulidade da intimação da sentença por ausência de publicidade em audiência
- 3 supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância ordinária
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem que tenha havido deliberação colegiada no tribunal local, configurando supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse conhecimento excepcional.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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