HC 1040568 - DECISAO

HC 1040568 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, em consonância com o entendimento constitucional sobre a competência originária do STJ e a jurisprudência que veda o habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: VANILDA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Liminar, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Liminar +1 more

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Parties

VANILDA DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode subsituir revisão criminal perante o STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, em consonância com o entendimento constitucional sobre a competência originária do STJ e a jurisprudência que veda o habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.