HC 1040282 - DECISAO

HC 1040282 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente após trânsito em julgado, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o manejo excepcional do writ; as matérias apontadas pela defesa devem ser debatidas na via recursal adequada e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN CESAR GUIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Unirrecorribilidade

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Parties

WILLIAN CESAR GUIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica
  3. 3 dosimetria da pena: valoração de maus antecedentes, natureza/quantidade da droga e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente após trânsito em julgado, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o manejo excepcional do writ; as matérias apontadas pela defesa devem ser debatidas na via recursal adequada e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.