HC 1024482 - DECISAO

HC 1024482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com identidade de partes e de causa de pedir em relação ao AREsp n. 2927901/MG, sendo inviável novo pronunciamento nesta Corte sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Prova Testemunhal Ouvir Dizer, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Revisão Criminal Prova Testemunhal Ouvir Dizer Lei 12.850/2013

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão já apreciada em AREsp n. 2927901/MG

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com identidade de partes e de causa de pedir em relação ao AREsp n. 2927901/MG, sendo inviável novo pronunciamento nesta Corte sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.