HC 1041825 - DECISAO

HC 1041825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio em que as nulidades invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo o conhecimento pela Corte superior configurador de supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO BARATA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Nulidades Processuais Ampla Defesa

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Parties

FLÁVIO BARATA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento fotográfico sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 realização da audiência de instrução sem citação do paciente e ausência do paciente no ato (cerceamento de defesa)
  3. 3 ausência de laudo de exame complementar comprovando tortura qualificada por lesão corporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio em que as nulidades invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo o conhecimento pela Corte superior configurador de supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Publique-se.