HC 1034110 - DECISAO

HC 1034110 - DECISAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da decisão de apelação criminal constitui substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só admite revisão criminal de seus próprios julgados; assim, verifica-se incompetência para conhecer do writ, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALINE BUENO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

ALINE BUENO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição da revisão criminal pelo habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da decisão de apelação criminal constitui substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só admite revisão criminal de seus próprios julgados; assim, verifica-se incompetência para conhecer do writ, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.