HC 1040643 - DECISAO

HC 1040643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram que a paciente recebe acompanhamento médico na unidade prisional e não houve prova de moléstia grave ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento, não estando demonstrada a imprescindibilidade da prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: EMILIN FRANCINE DA CUNHA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0010421-67.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Gestação De Apenada, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Gestação De Apenada Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

EMILIN FRANCINE DA CUNHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0010421-67.2025.8.26.0521)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar em razão de gestação e atendimento médico precário
  3. 3 Necessidade de demonstração de moléstia grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram que a paciente recebe acompanhamento médico na unidade prisional e não houve prova de moléstia grave ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento, não estando demonstrada a imprescindibilidade da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.