REsp 2115066 - DECISAO

REsp 2115066 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELIZUR HENON FEUERHARMEL; Recorrente Em Sentido Estrito; Pai Da Vítima; Assistente Da Acusação (pretendido): Neldo Scheid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Assistência Da Acusação, Recurso Em Sentido Estrito, Reexame Necessário, Trancamento Da Ação Penal, Crime De Trânsito (art. 302 Do Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Assistência Da Acusação Recurso Em Sentido Estrito Reexame Necessário Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZUR HENON FEUERHARMEL

Recorrente

Neldo Scheid

Recorrente Em Sentido Estrito; Pai Da Vítima; Assistente Da Acusação (pretendido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a habilitação de assistente da acusação pode ensejar reabertura ou devolução de prazos processuais
  2. 2 tempestividade e legitimidade do recurso em sentido estrito interposto pelo pai da vítima não habilitado
  3. 3 nulidade da audiência de instrução por ausência de apreciação do pedido de habilitação do assistente da acusação