HC 1034619 - DECISAO

HC 1034619 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; ademais, tendo o Tribunal de Justiça concedido ordem de soltura e estendido seus efeitos ao paciente, cessou o fundamento da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FABRICIO LEONARDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Writ
Outcome
impetração julgada prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABRICIO LEONARDO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Writ

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 omissão em acórdão que apreciou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; ademais, tendo o Tribunal de Justiça concedido ordem de soltura e estendido seus efeitos ao paciente, cessou o fundamento da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.