HC 1040131 - DECISAO

HC 1040131 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou a reexaminar provas e fatos consignados no acórdão de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício. Mantêm-se as fundamentações do Tribunal a quo de que as condutas foram autônomas e de que o paciente, ciente do emprego de arma pelo corréu, assumiu o risco, respondendo como coautor do latrocínio, impedindo a aplicação do art. 71 ou a desclassificação pretendida nesta via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JORGE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5024023-30.2023.8.21.0010); Corréu: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Latrocínio, Roubo Majorado, Coautoria, Desclassificação, Teoria Mista/objetivo Subjetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Latrocínio Roubo Majorado Coautoria Desclassificação +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5024023-30.2023.8.21.0010)

Autoridade Coatora

Wellington

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre diversos roubos ocorridos em 30/4/2023
  2. 2 Desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo majorado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou a reexaminar provas e fatos consignados no acórdão de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício. Mantêm-se as fundamentações do Tribunal a quo de que as condutas foram autônomas e de que o paciente, ciente do emprego de arma pelo corréu, assumiu o risco, respondendo como coautor do latrocínio, impedindo a aplicação do art. 71 ou a desclassificação pretendida nesta via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.