HC 1041462 - DECISAO

HC 1041462 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO VICTOR CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500555-92.2024.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria +2 more

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Parties

LEONARDO VICTOR CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500555-92.2024.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ausência de registro audiovisual e sua repercussão na prova de flagrante

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.