HC 1041177 - DECISAO

HC 1041177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso especial, o que demandaria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório (vedado em mandado de segurança/habeas corpus), e porque a alegação sobre o reconhecimento do paciente não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CAÍQUE DA SILVA SERRÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento/identificação De Acusado, Autor Intelectual, Desclassificação Para Receptação, Absolvição, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Reconhecimento/identificação De Acusado Autor Intelectual Desclassificação Para Receptação Absolvição +1 more

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Parties

CAÍQUE DA SILVA SERRÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Regularidade do reconhecimento/identificação do paciente conforme art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso especial, o que demandaria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório (vedado em mandado de segurança/habeas corpus), e porque a alegação sobre o reconhecimento do paciente não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.