HC 1026709 - ACORDAO

HC 1026709 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e as questões relativas à manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, reincidência, indícios) devem ser examinadas no julgamento definitivo do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX AMARO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência

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Parties

ALEX AMARO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de análise aprofundada no julgamento definitivo do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e as questões relativas à manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, reincidência, indícios) devem ser examinadas no julgamento definitivo do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.