HC 1024740 - ACORDAO

HC 1024740 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância antecedente (art. 105, I, "c", CF/1988); por esse motivo, negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: RIAN RAFAEL DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Antecedente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Antecedente

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Parties

RIAN RAFAEL DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Necessidade de provocação do órgão colegiado da Corte de origem antes de remeter writ ao STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância antecedente (art. 105, I, "c", CF/1988); por esse motivo, negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Habeas corpus não conhecido.