AREsp 2985159 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a pretensão de concessão de habeas corpus 'de ofício' formulada pela defesa, com a finalidade de contornar a inadmissibilidade do recurso especial, é incompatível com a natureza do habeas corpus e com os requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: CARLOS WAGNER DE MELO MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Medida De Ofício, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Recurso Especial Medida De Ofício Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS WAGNER DE MELO MARTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus 'de ofício' como meio de contornar a inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Natureza excepcional do habeas corpus e seus limites procedimentais
  3. 3 Competência judicial para atuação ex officio diante de flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a pretensão de concessão de habeas corpus 'de ofício' formulada pela defesa, com a finalidade de contornar a inadmissibilidade do recurso especial, é incompatível com a natureza do habeas corpus e com os requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.