HC 1041049 - DECISAO

HC 1041049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu substituir recurso próprio sobre matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (o habeas na origem não foi conhecido), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pelo STJ, cuja intervenção seria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDGAR PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Atipicidade, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Atipicidade Regime Prisional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela negativa de reconhecimento da atipicidade do art. 297 caput c.c. art. 304 do Código Penal
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre art. 311, § 2º, III, e art. 180, caput, do Código Penal
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu substituir recurso próprio sobre matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (o habeas na origem não foi conhecido), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pelo STJ, cuja intervenção seria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.