RHC 225108 - DECISAO

RHC 225108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem pela ausência de documentos indispensáveis (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente (paciente): GREICIELE ROSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal Competência Do STJ

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Parties

GREICIELE ROSA PEREIRA

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem pela ausência de documentos indispensáveis (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Não conheço do habeas corpus.