HC 1041931 - DECISAO

HC 1041931 - DECISAO

Superada a Súmula 691/STF por violação intolerável e irreversível ao direito de liberdade, concluiu-se que a preventividade não se ampara no art. 313 do CPP para o crime imputado (art. 180 do CP, receptação, com pena máxima de 4 anos) e, apesar de reconhecidas circunstâncias concretas graves apontadas pelo juiz de primeiro grau, é adequada a substituição da prisão preventiva por medida cautelar menos gravosa (comparecimento periódico em juízo), razão pela qual se concedeu o habeas corpus in limine para revogar a preventiva e estabelecer a medida alternativa nas condições fixadas pelo juiz.

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA; Relator Que Indeferiu Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relator do HC n. 0099432-13.2025.8.19.0001; Juiz De Primeiro Grau: Juiz de primeiro grau que homologou a prisão em flagrante e decretou a custódia preventiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para revogar a prisão preventiva e impor medida cautelar de comparecimento periódico em juízo nas condições e prazo fixados pelo juiz
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 313 CPP +2 more

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Parties

MATHEUS EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relator do HC n. 0099432-13.2025.8.19.0001

Relator Que Indeferiu Liminar

Juiz de primeiro grau que homologou a prisão em flagrante e decretou a custódia preventiva

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 313 do CPP para crime com pena máxima de 4 anos
  3. 3 Se a privação de liberdade decorre do inadimplemento de fiança (prisão por pobreza)

Ratio Decidendi

Superada a Súmula 691/STF por violação intolerável e irreversível ao direito de liberdade, concluiu-se que a preventividade não se ampara no art. 313 do CPP para o crime imputado (art. 180 do CP, receptação, com pena máxima de 4 anos) e, apesar de reconhecidas circunstâncias concretas graves apontadas pelo juiz de primeiro grau, é adequada a substituição da prisão preventiva por medida cautelar menos gravosa (comparecimento periódico em juízo), razão pela qual se concedeu o habeas corpus in limine para revogar a preventiva e estabelecer a medida alternativa nas condições fixadas pelo juiz.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para revogar a prisão preventiva e impor medida cautelar de comparecimento periódico em juízo nas condições e prazo fixados pelo juiz

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz