RHC 225049 - DECISAO

RHC 225049 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem não conheceu do writ por impropriedade da via, a apelação permanece pendente de julgamento, e o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; matérias que demandam revolvimento de fatos e provas devem ser examinadas em apelação.

Parties
Impetrante: GABRIEL GILI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Apelação

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Parties

GABRIEL GILI DE CASTRO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória
  2. 2 supressão de instância e princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 direito ao esquecimento e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem não conheceu do writ por impropriedade da via, a apelação permanece pendente de julgamento, e o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; matérias que demandam revolvimento de fatos e provas devem ser examinadas em apelação.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.