HC 1040066 - DECISAO

HC 1040066 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não existindo hipótese de competência originária aplicável.

Parties
Paciente: JHONY ELIAS DE FARIA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

JHONY ELIAS DE FARIA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não existindo hipótese de competência originária aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Recomendou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.