HC 1040491 - DECISAO

HC 1040491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo do recurso de apelação para reexame de fatos e provas, não sendo demonstrado flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação idônea sobre a suficiência probatória do crime do art. 311 CP e justificativa para o regime inicial fechado pela existência de reincidência.

Parties
Paciente: PEDRO MARCOS FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador Veicular (art. 311 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Princípio in Dubio Pro Reo, Reincidência, Insuficiência Probatória E Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador Veicular (art. 311 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência Princípio in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

PEDRO MARCOS FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo art. 311 do Código Penal
  3. 3 fundamentação para estabelecimento do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo do recurso de apelação para reexame de fatos e provas, não sendo demonstrado flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação idônea sobre a suficiência probatória do crime do art. 311 CP e justificativa para o regime inicial fechado pela existência de reincidência.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.